Valendo-se do cargo público que ocupa em órgão estadual
encarregado de emitir carteira de identidade civil, Tício solicitou,
para si, indevidamente, a quantia de R$ 1.000,00, para emitir uma
carteira falsa em favor de Paulus. Ocorre que, já na ocasião dessa
solicitação, Tício não tinha a intenção de emitir a referida carteira e,
de fato, após receber o numerário, não a emitiu.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.Caso Tício seja condenado por esse fato, a sentença penal condenatória irrecorrível tornará certa a sua obrigação de reparar eventual dano causado pelo crime, sem que seja novamente analisada a existência do fato e a sua autoria no juízo cível.
Certo
Errado