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Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e 57247

Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno vigor. Essa lei fixa a alíquota do ICMS de certos produtos quando produzidos no mesmo Estado em percentual menor do que aquele incidente sobre os mesmos produtos quando produzidos em outros Estados.Dados esses fatos, assinale a opção correta.

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