a) A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

b) A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

c) O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

d) Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

e) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.