a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

b) É cabível habeascorpus contra decisão condenatória a pena de multa.

c) É cabível habeascorpus contra a imposição da pena de perda da função pública.

d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

e) Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.