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Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribui 1877

Segundo as regras do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar paulista nº 939/03,constatada infração ao disposto nesta Lei, o contribuinte poderá apresentar ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (CODECON) reclamação fundamentada e instruída. Tal reclamação é

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