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Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código 8363

Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável, em caso de parcelamento do débito, para efeito de excluir a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de multa moratória?

O síndico de massa falida responde pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei?

A responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, está limitada à metade do quinhão do legado ou da meação?

Questão no QuestionsOf: Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código 8363

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