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Questão 12 (Para referência) Compete à Procuradoria-Geral da 57538

Questão 12 (Para referência)

Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expressamente nos termos da Constituição, que, no caso da norma que contém a resposta certa a esta questão da prova, também determina a observância do seu comando ao disposto em lei:

GABARITO: a) a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, no exercício de função essencial à Justiça.

Em relação à questão 12, a opção de resposta correta tem base em redação de norma constitucional, cuja aplicabilidade, de acordo com uma das mais conhecidas, divulgadas e utilizadas classificações das normas constitucionais, implica distingui-las pela sua eficácia. Sendo assim, no caso da opção de resposta correta à mencionada questão 12, a norma constitucional correspondente é classificada como sendo

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