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Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a 59638

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com a capacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que a gestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre as receitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto à solvência dos compromissos assumidos pelo setor público, fato que compromete os investimentos privados e o próprio crescimento da economia. Em relação aos aspectos constitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue o item subseqüente.

É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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