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( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra conc 57178

( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.

Questão no QuestionsOf: ( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra conc 57178

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