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Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financei 59629

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede constitucional. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

Eventual alteração na legislação tributária da União depende de autorização prévia e expressa da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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