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Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financei 59628

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede constitucional. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

A vinculação de taxas a determinadas despesas públicas é compatível com o princípio constitucional-orçamentário da não-afetação das receitas.

Questão no QuestionsOf: Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financei 59628

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