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Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financei 59626

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeira e política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sede constitucional. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.



Nos termos constitucionais, admite-se que a Lei do Plano Plurianual contemple outras aplicações de recursos públicos que não sejam da espécie despesa de capital.

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