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O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém rec 59633

O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue o item seguinte.

Observado o prazo constitucional de apresentação do precatório, é obrigatória a inclusão, na Lei de Meios, de dotações financeiras consignadas diretamente ao Poder Judiciário, para o pagamento de débitos nascidos de sentenças judiciais transitadas em julgado.

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