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Nos termos da Lei no 8.884/94, a prevenção às infrações cont 57385

Nos termos da Lei no 8.884/94, a prevenção às infrações contra a ordem econômica ocorre mediante o controle dos atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o qual poderá autorizá-los desde que atendam, além de outras, a pelo menos uma das seguintes condições:

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