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Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 57455

Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, os dispositivos que indicam vedação de renúncia, a exemplo de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, não se aplicam, quanto à alteração de alíquotas:

Questão no QuestionsOf: Nos termos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 57455

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