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No que se refere a recursos, julgue o item que se segue.O pr 59693

No que se refere a recursos, julgue o item que se segue.O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança é contado a partir da ciência dada à autoridade coatora para cumprimento da decisão, e não da publicação oficial de suas conclusões.

Questão no QuestionsOf: No que se refere a recursos, julgue o item que se segue.O pr 59693

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