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No que se refere a recursos, julgue o item que se segue. Enq 59694

No que se refere a recursos, julgue o item que se segue.

Enquanto estiver pendente de apreciação a apelação recebida somente no efeito devolutivo, a decisão atacada é passível de execução provisória, independentemente de qualquer requerimento da parte para comprovar a necessidade da execução antes do trânsito em julgado da decisão.

Questão no QuestionsOf: No que se refere a recursos, julgue o item que se segue. Enq 59694

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