No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de
Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a
regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade
dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o
entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no
Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.Sem extrapolar suas competências constitucionais, o TCU pode julgar a aplicação das receitas de royalties de petróleo transferidas da União para os estados produtores desse óleo e instaurar tomada de contas, na hipótese de apuração de responsabilidades.
Certo
Errado