Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:
a) tenha interesse indireto na matéria.
b) esteja litigando administrativamente com o interessado.
c) tenha participado como perito, testemunha ou representante.
d) venha a participar como perito, testemunha ou representante.
e) esteja litigando judicialmente com o interessado ou com seu parente até o terceiro grau.