a) A lei que houver sido editada antes de 1988, não é objeto passível de controle abstrato no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

b) Se a lei, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, for revogada depois de proposta a demanda, mas antes do julgamento, o mérito da ação deverá ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, se comprovado que a lei interferiu em situações jurídicas concretas durante a sua vigência.

c) O Governador ou a Assembléia Legislativa do Estado em que se produziu uma lei, cuja compatibilidade com a Constituição Federal é objeto de decisões judiciais conflitantes, pode propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

d) É obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União em todos os processos de controle abstrato de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

e) Nenhum órgão do Executivo Federal pode dar aplicação a uma lei declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.