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Leia a assertiva a seguir e assinale, adiante, a opção que a 57440

Leia a assertiva a seguir e assinale, adiante, a opção que a completa corretamente.Em programas de parcelamento amplos como o Refis, o Paes etc., tem sido comum o legislador condicionar a fruição de benefícios como diminuição de multa e juros à desistência de ação judicial eventualmente em curso contra a cobrança do tributo passível de parcelamento. Essa exigência

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