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Julgue os itens abaixo segundo o que dispõe a Lei n. 8.397, 57451

Julgue os itens abaixo segundo o que dispõe a Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta.I. A medida cautelar fiscal não pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito de natureza não-tributária.II. Pode o juiz solicitar a realização de audiência de justificação prévia.III. A medida cautelar fiscal conserva sua efi cácia durante a pendência da ação de execução fiscal correspondente ao débito.IV. A medida cautelar pode ser proposta antes da ação de execução fiscal correspondente.

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