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Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o p 2933

Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.

A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.

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