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Julgue o item subseqüente, relativo ao poder de tributar do 59658

Julgue o item subseqüente, relativo ao poder de tributar do Estado e aos princípios tributários.Caso a União deseje criar uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização do milho, a Constituição Federal faculta-lhe estabelecer uma alíquota fixa por saca de milho, independentemente do valor sobre o qual se efetivem as operações.

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