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Julgue o item subseqüente, relativo ao poder de tributar do 59655

Julgue o item subseqüente, relativo ao poder de tributar do Estado e aos princípios tributários.Considere a seguinte situação hipotética.Determinado estado decidiu, a partir de 2004, instituir contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio do sistema de previdência dos servidores estaduais.Nessa situação, a Constituição Federal faculta à unidade federada a referida instituição, desde que a alíquota não ultrapasse a estabelecida pela União para a contribuição dos servidores federais.

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