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Julgue o item subseqüente com referência aos princípios cons 59617

Julgue o item subseqüente com referência aos princípios constitucionais

da administração pública, ao processo legislativo e aos crimes de

responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado.É de competência da Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República e a instauração de processo por crime de responsabilidade praticado por Ministro de Estado, sendo este último apenas no caso em que o crime praticado pelo Ministro seja conexo ao praticado pelo Presidente da República.

Questão no QuestionsOf: Julgue o item subseqüente com referência aos princípios cons 59617

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