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Julgue o item a seguir, relativo a limitações constitucionai 59623

Julgue o item a seguir, relativo a limitações constitucionais do poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das populações indígenas.Considere que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é uma exação de caráter tributário instituída pela União. Nessa situação, em razão da imunidade recíproca assegurada pelo texto constitucional, os estados-membros e os municípios não são obrigados ao recolhimento dessa contribuição.

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