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Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federa 8524

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO prescrito pela Carta Magna e naquele praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue o item abaixo.

O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de cada um de seus regimentos internos.

Questão no QuestionsOf: Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federa 8524

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