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Foi instaurada uma tomada de contas especial (TCE) contra Ex 2909

Foi instaurada uma tomada de contas especial (TCE) contra Expedito Rufino, ex-prefeito do município de Paraíso Santo, no estado do Tocantins, e Jerônimo Santana, ex-presidente da comissão de licitação da prefeitura daquela localidade, em decorrência de irregularidades consignadas na prestação de contas de um convênio, por meio do qual foram transferidos ao município recursos federais para a aquisição de mobiliário para as escolas municipais.

            Os técnicos do órgão repassador dos recursos verificaram, relativamente ao processo de compra dos móveis, que o certame licitatório teve as cartas-convites enviadas em 2/3/2003 e o julgamento ocorreu em 10/3/2003. Contudo, os bens já haviam sido adquiridos em 28/2/2003, conforme atestava a nota fiscal constante da prestação de contas. A TCE foi encaminhada ao TCU, perante o qual os responsáveis apresentaram defesa.

            O Sr. Jerônimo Santana alegou que cumpria ordens superiores, do Sr. Expedito Rufino, e que não poderia deixar de cumpri-las, tendo, inclusive, sofrido coação psicológica irresistível do então prefeito, que lhe apresentou os documentos para assinatura e ameaçou afastar-lhe da função de confiança que exercia.

            O Sr . Expedito Rufino, representado por seu curador, apresentou defesa em que relatava que o ex-prefeito fora interditado por senilidade, em maio de 2003, tendo sido afastado do cargo, sendo que, por ocasião da licitação impugnada, já eram visíveis os sinais de incapacidade mental do responsável.

Ante a situação hipotética descrita e tendo em vista a possível análise do processo no âmbito do TCU, julgue os itens a seguir.

A alegação de coação moral não pode servir de fundamento para excluir a responsabilidade de Jerônimo Santana, uma vez que o Código Civil estabelece que a coação exercida por terceiro vicia o negócio jurídico e acarreta inevitavelmente a responsabilidade solidária do autor da coação e da parte a quem esse vício de consentimento aproveite.

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