Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade.
Não se legitima para propor esta ação:
a) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
b) partido político regularmente constituído.
c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) o Governador de Estado.
e) a Mesa de Assembléia Legislativa.