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Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade de dispe 57277

Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade de dispensa dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal anteriormente proposta?A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação?Para obter a decretação da medida cautelar fiscal, a pedido da Fazenda Pública, e a conseqüente indisponibilidade de bens do sujeito passivo, a Fazenda Pública necessita, pelo menos de justificação prévia?

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