a) Propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal.

b) Administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional.

c) Acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País.

d) Propor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na programação financeira federal com a receita a ser arrecadada.

e) Estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações.