Embora existam excelentes sistemas orçamentários que não os adotem, os princípios orçamentários tradicionalmente contidos nas boas obras de doutrina acerca da matéria são orientações preciosas a serem seguidas na administração orçamentária pública. A respeito da utilização desses princípios no Brasil, julgue o item que se segue.

Consoante o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem referir-se sempre a um período limitado de tempo. O período de vigência do orçamento chama-se exercício financeiro e, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, coincide com o ano civil: 1.º de janeiro a 31 de dezembro.