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Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de s 2939

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Não é irrecorrível a decisão que concede liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de resguardar direito individual homogêneo e em defesa de relevante interesse social.

Questão no QuestionsOf: Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de s 2939

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