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Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade feder 2994

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade

federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os

gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte

escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural

daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos

recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF

a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano

considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que

uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos

municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para

oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios

daquele estado, julgue os itens seguintes.Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a formação do referido consórcio administrativo depende de aprovação prévia das câmaras municipais de ambos os municípios, no exercício da competência fiscalizadora, atribuída expressamente pela Constituição Federal ao Poder Legislativo municipal, levado a efeito mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou dos municípios ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

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