a) O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

b) O crédito especial destina-se à despesa para o qual não haja previsão orçamentária específica.

c) O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

d) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

e) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada.