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Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação decl 8384

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

Questão no QuestionsOf: Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação decl 8384

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