Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:
a) Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.
b) Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.
c) Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.
d) Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.
e) Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.