Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução.Esta alteração do contrato administrativo ampara-se no seguinte instituto:
a) teoria da imprevisão
b) fato do príncipe
c) força maior
d) fato da administração
e) caso fortuito