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Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do 59653

Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder Legislativo em matéria tributária, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado estado da Federação editou norma geral de direito tributário sobre matéria acerca da qual a legislação federal era omissa. Posteriormente, a matéria veio a ser objeto de disposição específica na legislação federal.

Nessa situação, se a lei federal for completamente oposta à estadual, ficará esta integralmente sem eficácia enquanto perdurar a validade daquela.

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