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Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do 59651

Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do Poder Legislativo em matéria tributária, julgue o item a seguir.

 

É matéria de lei complementar o estabelecimento, em relação a cada imposto previsto na Constituição Federal, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e alíquotas.

Questão no QuestionsOf: Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do 59651

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