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Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado 59718

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado e das excludentes de ilicitude, julgue o item a seguir.Admite-se a excludente da legítima defesa real contra quem pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade, como o inimputável.

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