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Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado 59717

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado e das excludentes de ilicitude, julgue o item a seguir.Tratando-se de tentativa de crime, o critério utilizado para cálculo da fração a ser considerada na redução da pena deve levar em conta exclusivamente as circunstâncias judiciais, tais como a primariedade e a personalidade do réu, os antecedentes, os motivos e a intensidade do dolo.

Questão no QuestionsOf: Acerca da aplicação da lei penal no tempo, do crime tentado 59717

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