a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios

b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária

d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência