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A respeito da legalidade dos atos de pessoal, julgue os segu 3408

A respeito da legalidade dos atos de pessoal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Flávio era servidor público federal e, por força de decisão transitada em julgado, obteve o reconhecimento de determinada verba remuneratória, inclusive para fins de aposentadoria. Implementadas as condições constitucionais, o servidor foi aposentado. O TCU, ao apreciar o ato de aposentação, para fins de registro, entendeu juridicamente indevida a citada verba remuneratória e, por conseqüência, negou registro ao ato.

Nessa situação, agiu corretamente o TCU, por haver exercido sua competência constitucional.

Questão no QuestionsOf: A respeito da legalidade dos atos de pessoal, julgue os segu 3408

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