Rádio Universidade AM

A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe 57448

A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe:"Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 − Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.Art. 4o - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3o o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 − Código Tributário Nacional."Julgue os itens abaixo segundo o entendimento atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça − STJ e marque, a seguir, a opção que apresenta a resposta correta.I. O art. 3o é preceito normativo e não meramente interpretativo.II. Os dispositivos são inconstitucionais, pois, ao veicular preceito interpretativo, fazem-no contra expressa jurisprudência da Corte, violando assim o princípio da separação dos poderes, já que impõem ao juiz uma interpretação da lei, função que é privativa deste e vedada ao legislador.III. Os processos em curso ao tempo da entrada em vigor da lei devem ser julgados considerando o disposto no art. 3o.

Questão no QuestionsOf: A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe 57448

Questões similares