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A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a a 8539

A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/64 já dispunha a respeito do assunto, mas sofreu alterações ante o texto constitucional em vigor. Com base nesse contexto, julgue os itens a seguir.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

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