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A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a a 8538

A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/64 já dispunha a respeito do assunto, mas sofreu alterações ante o texto constitucional em vigor. Com base nesse contexto, julgue os itens a seguir.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

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