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A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ent 57481

A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, entre outros, inseriu parágrafo no art. 5o do texto constitucional de 1988, explicitando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a

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