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A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receit 1899

A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:

 

I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.

II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.

IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

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